REGULAMEANTO DE MOVIMENTAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

REGULAMEANTO DE MOVIMENTAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA PMRN

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Das Finalidades

                        Art. 1º. Este Regulamento estabelece princípios e normas gerais para a movimentação de oficias e praças em serviço ativo na policia militar do Estado, considerando:

·         A jurisdição de âmbito estadual da policia militar;

·         O aprimoramento constante da eficiência da corporação;

·         A prioridade na formação e aperfeiçoamento dos quadros;

·         A operacionalidade da força policial militar em termos de emprego permanente;

·         A permanência do interesse do serviço sobre o individual;

·         A continuidade no desempenho das funções, a partir da necessidade de renovação;

·         A movimentação como decorrência dos deveres e das obrigações da carreira policial militar e, também, com direito nos casos especificados na legislação pertinente;

·         A disciplina;

·         O interesse do policial militar, quando pertinente.

                        Art. 2º. A movimentação visa atender à necessidade do serviço e tem por finalidade principal assegurar a presença, nas organizações  policiais-militares (OPM), e nas respectivas funções, destacadas do efetivo necessário à sua eficiência operacional e administrativa.

                        Art. 3º. O policial militar está sujeito, como decorrência dos deveres e das obrigações da atividade policial militar, a servir em qualquer parte do Estado, e eventualmente, em qualquer parte do país ou no exterior.

                        Parágrafo único: Nos casos previstos neste regulamento, poderão ser atendidos interesses individuais, quando for possível conciliá-los com as exigências dos serviços.