quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

REGULAMEANTO DE MOVIMENTAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

REGULAMEANTO DE MOVIMENTAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA PMRN


TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Das Finalidades
                        Art. 1º. Este Regulamento estabelece princípios e normas gerais para a movimentação de oficias e praças em serviço ativo na policia militar do Estado, considerando:
·         A jurisdição de âmbito estadual da policia militar;
·         O aprimoramento constante da eficiência da corporação;
·         A prioridade na formação e aperfeiçoamento dos quadros;
·         A operacionalidade da força policial militar em termos de emprego permanente;
·         A permanência do interesse do serviço sobre o individual;
·         A continuidade no desempenho das funções, a partir da necessidade de renovação;
·         A movimentação como decorrência dos deveres e das obrigações da carreira policial militar e, também, com direito nos casos especificados na legislação pertinente;
·         A disciplina;
·         O interesse do policial militar, quando pertinente.
                        Art. 2º. A movimentação visa atender à necessidade do serviço e tem por finalidade principal assegurar a presença, nas organizações  policiais-militares (OPM), e nas respectivas funções, destacadas do efetivo necessário à sua eficiência operacional e administrativa.
                        Art. 3º. O policial militar está sujeito, como decorrência dos deveres e das obrigações da atividade policial militar, a servir em qualquer parte do Estado, e eventualmente, em qualquer parte do país ou no exterior.
                        Parágrafo único: Nos casos previstos neste regulamento, poderão ser atendidos interesses individuais, quando for possível conciliá-los com as exigências dos serviços.

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